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Câmara de Várzea Grande aprova projeto para regulamentar uso da Uber

uberA Câmara de Vereadores de Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá, aprovou projeto de lei que regulamenta a atuação do serviço de transporte particular da Uber na cidade. A proposta foi para votação mesmo depois de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça do legislativo municipal. Segundo a Casa, o PL deve ser encaminhado nos próximos dias para sanção da prefeita Lucimar Campos (DEM).

Conforme o projeto, os motoristas que quiserem trabalhar com a Uber no município deverão fazer cadastro na Secretaria de Serviços Públicos e de Mobilidade Urbana de Várzea Grandex e deverão ainda comprovar que estão cadastrados como contribuintes, no ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual, e ainda comprovar que estão em dia com o pagamento de impostos municipais.

Conforme a proposta aprovada, deverão ser feitas em Várzea Grande somente corridas iniciadas no município ou em algum município conveniado. Estabelece ainda que os usuários possam pagar usando cartão de crédito ou débito. Ainda segundo o projeto, os motoristas que desobedecerem às normas estarão sujeitos a multa de R$ 30 mil.

Os condutores deverão registrar e manter, por seis meses, todos os despachos com origem, georreferenciamento da corrida, data, hora, placa do veículo de atendimento, tipo de serviço e operador.

O projeto de lei é de autoria Pedro Paulo Tolares, o “Pedrinho” (DEM), e foi aprovado na Câmara Municipal na sessão do dia 14 de dezembro, com 17 votos.

CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Câmara de Várzea Grande deu parecer contrário à proposta porque entende que o projeto ofende princípios constitucionais, como os da liberdade de exercício de qualquer profissão e da livre concorrência.

Fonte: G1

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